segunda-feira, 25 de maio de 2015

A CONSTRUTORA ATRASOU A ENTREGA DO SEU IMÓVEL? O QUE FAZER?

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL


São milhares os consumidores brasileiros que compraram imóvel na planta e ainda não conseguiram se mudar para a casa nova. E as reclamações contra as construtoras que atrasaram a entrega do imóvel aumentaram exponencialmente.



Em decorrência disso, os consumidores são obrigados a continuar morando em seus imóveis alugados ou, ainda, na casa dos pais. Há aqueles ainda que foram obrigados a cancelar a data da cerimônia de casamento, suportando prejuízos com buffet, cerimonial, decoração e outros serviços contratados.

Assim, o sonho da casa própria vira um pesadelo.


VOCÊ SABE QUAIS SÃO SEUS DIREITOS? 

quarta-feira, 20 de maio de 2015

A LONGA ESPERA POR ATENDIMENTO NA FILA DE BANCO MERECE INDENIZAÇÃO?


É fato que nos últimos anos as instituições financeiras desenvolveram seus serviços on line (sites, aplicativos de smartphones, tablets, etc) para trazer conforto e dar agilidade no atendimento aos seus clientes. Mas, todo esse investimento não foi razão suficiente para afastar o consumidor das agências bancárias - como era de se esperar -, afinal, é lá que todos os serviços estão realmente ao seu dispor, e todos ao mesmo tempo.
E, mesmo com os novos canais de atendimento ao cliente e as atuais leis municipais e estaduais em vigor - as quais fixam o tempo razoável para ser atendido em cada lugar do Brasil -, o ato de esperar na fila do banco por horas a fio, ainda é um problema grave a ser superado.
Nesse sentido, o Diretor Presidente do IPEC, Alexandre Santos, afirma que:
"É inconcebível nos dias atuais que o consumidor não reclame das agências bancárias que o façam perder parte do seu tempo produtivo, levando-lhe a ausentar-se de compromissos importantes ou até mesmo do dia de trabalho. E fica pior quando não há no estabelecimento um mínimo necessário para enfrentar a delongada espera, como cadeiras, água ou sanitários".

terça-feira, 19 de maio de 2015

DESRESPEITO À LEI DA FILA FECHA PORTAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA

Uma agência do Itaú no Centro de Florianópolis foi fechada na manhã desta quarta-feira (13) por descumprir a Lei das Filas, lei municipal nº 699 de 2002 que determina o tempo de espera para atendimento. Fiscais do Procon foram até o local para a interdição.


segunda-feira, 18 de maio de 2015

11 DIREITOS QUE VOCÊ TEM, MAS NÃO SABIA!

DIREITOS QUE O CONSUMIDOR TEM, MAS NÃO SABE!



A luta pelos direitos dos sujeitos das relações de consumo (consumidor e fornecedor/prestador de serviços) foi coroada em 1990 pela lei 8.078 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Apesar do título da lei, o CDC - como é chamado - não ampara apenas os consumidores e seus direitos, mas toda a complexa relação de consumo bem como todos os sujeitos envolvidos.

Isso porque, apesar de ser justamente conceituado como "o sujeito mais desprivilegiado da relação de consumo", o consumidor e seu fornecedor ou prestador de serviços não podem estar em desequilíbrio, senão não haverá Justiça. Então por isso a  lei 8.078 guarnece o direito de todos e de forma sistemática e ampla no decorrer dos seus 119 artigos.

O Presidente do IPEC, Alexandre Santos, vê também o consumidor como o sujeito 'mais fraco' da relação de consumo, e por essa razão enfatiza:

"Assim como a Constituição Federal, o CDC também é regido pelo princípio da IGUALDADE PROPORCIONAL, que significa que deve-se dar mais benefícios aos mais necessitados, e, de forma progressiva, menos, a aqueles que tem tem um maior poder econômico, como é o caso do fornecedor ou prestador de serviços muitas vezes. E é esta regra que traz o devido equilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo".