segunda-feira, 18 de maio de 2015

11 DIREITOS QUE VOCÊ TEM, MAS NÃO SABIA!

DIREITOS QUE O CONSUMIDOR TEM, MAS NÃO SABE!



A luta pelos direitos dos sujeitos das relações de consumo (consumidor e fornecedor/prestador de serviços) foi coroada em 1990 pela lei 8.078 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Apesar do título da lei, o CDC - como é chamado - não ampara apenas os consumidores e seus direitos, mas toda a complexa relação de consumo bem como todos os sujeitos envolvidos.

Isso porque, apesar de ser justamente conceituado como "o sujeito mais desprivilegiado da relação de consumo", o consumidor e seu fornecedor ou prestador de serviços não podem estar em desequilíbrio, senão não haverá Justiça. Então por isso a  lei 8.078 guarnece o direito de todos e de forma sistemática e ampla no decorrer dos seus 119 artigos.

O Presidente do IPEC, Alexandre Santos, vê também o consumidor como o sujeito 'mais fraco' da relação de consumo, e por essa razão enfatiza:

"Assim como a Constituição Federal, o CDC também é regido pelo princípio da IGUALDADE PROPORCIONAL, que significa que deve-se dar mais benefícios aos mais necessitados, e, de forma progressiva, menos, a aqueles que tem tem um maior poder econômico, como é o caso do fornecedor ou prestador de serviços muitas vezes. E é esta regra que traz o devido equilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo".      

Entretanto, premiar o consumidor com um amparo maior na norma legal não significa que ele é efetivamente sempre o melhor protegido. O que nos leva a destacar nesta oportunidade...



OS 11 DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABIA!


INDENIZAÇÃO PELA ESPERA NA FILA DE BANCO
Inúmeros tribunais pátrios já consideram indenizável a espera de mais de 1 (uma) hora por atendimento nas agências bancárias. É ato ilegal e deve ser combatido pelo consumidor mediante a propositura de ação judicial, pois, somente assim as instituições financeiras regularão suas condutas.


NOME LIMPO ATÉ 5 DIAS APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.



CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA 
Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante.



BANCOS DEVEM OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS
O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque os bancos são obrigados a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais.



NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO 
A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.



VOCÊ PODE DESISTIR DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET 
Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. "A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto", diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.



VOCÊ PODE SUSPENDER SERVIÇOS SEM CUSTO
O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação.



COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO
Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. A regra consta do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos.



VOCÊ NÃO PRECISA CONTRATAR SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO
As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro.



QUEM COMPRA IMÓVEL NÃO PRECISA CONTRATAR ASSESSORIA
Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria.



PASSAGENS DE ÔNIBUS TÊM VALIDADE DE UM ANO
As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa).



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