segunda-feira, 25 de maio de 2015

A CONSTRUTORA ATRASOU A ENTREGA DO SEU IMÓVEL? O QUE FAZER?

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL


São milhares os consumidores brasileiros que compraram imóvel na planta e ainda não conseguiram se mudar para a casa nova. E as reclamações contra as construtoras que atrasaram a entrega do imóvel aumentaram exponencialmente.



Em decorrência disso, os consumidores são obrigados a continuar morando em seus imóveis alugados ou, ainda, na casa dos pais. Há aqueles ainda que foram obrigados a cancelar a data da cerimônia de casamento, suportando prejuízos com buffet, cerimonial, decoração e outros serviços contratados.

Assim, o sonho da casa própria vira um pesadelo.


VOCÊ SABE QUAIS SÃO SEUS DIREITOS? 


Primeiramente, não há motivos para temer o contrato assinado com a construtora. De fato, este documento precisa ser obedecido mas, via de regra nele constam cláusulas que são prejudiciais ao consumidor, a sua família e aos seus objetivos.

Exemplo disso, Alexandre Daniel dos Santos, Presidente do Instituto de Proteção e Estudo das Relações de Consumo do Brasil – IPEC, afirma que: 
“A cláusula de tolerância de 180 dias para além do prazo estipulado em contrato para entrega do imóvel é considerada nula pelo art. 51, IV do CDC, se não houver um justo motivo. O consumidor não pode atrasar suas obrigações - de pagamento, principalmente - com a construtora um único dia ser sem penalizado, então o tratamento deve ser igual”.

O Judiciário também entende desta forma: 
DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I. II. III. Omissis. IV – A cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra é abusiva, por ferir o principio da isonomia, haja vista que o consumidor não goza de semelhante prerrogativa para o caso de atraso no pagamento das parcelas a que se comprometeu. (TJGO, PELAÇÃO CIVEL 430444-09.2011.8.09.0011, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4ª CAMARA CIVEL, julgado em 31/01/2013, DJe 1244 de 15/02/2013)


COMO O CONSUMIDOR DEVE PROCEDER? 


O Presidente do IPEC orienta que: 
“O Judiciário é o caminho certo para o consumidor que foi lesado pela construtora. No caso de atraso da entrega do imóvel é possível buscar-se a justa indenização, ou ainda, rescindir o contrato e exigir a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos”.

Inclusive, dependendo do constrangimento o qual o consumidor foi exposto pelo atraso da entrega da obra, ainda poderá pleitear danos morais em sua demanda judicial.



ALERTA! ALERTA!

  • Jamais suspenda os pagamentos à construtora por conta própria. O consumidor poderá ter o contrato rescindido ou ainda ser alvo de ação judicial de execução nestes casos. Se a opção do consumidor for rescindir o contrato com a construtora em razão do atraso da entrega da obra, deve-se antes requerer uma ordem judicial para autorizar a suspensão dos pagamentos ou para realizar o depósito em juízo enquanto tramita a ação judicial.
  • Não receba as chaves do imóvel se ele não estiver pronto. O consumidor só deve aceitar o imóvel após a(s) vistoria(s) para verificação/reparação de defeito(s), e se o “Habite-se” for liberado.
  • A taxa de condomínio só é devida após a entrega das chaves do imóvel. Se o consumidor pagou antes disso, tem direito de ser ressarcido em dobro.



FICAM AS DICAS!


Guarde estes documentos:

1) Todo o material publicitário oferecido pela construtora bem como o Contrato de Promessa de Compra e Venda;

2) O Contrato de Locação e os recibos de pagamento de aluguel, caso tenha morado como inquilino em outro imóvel enquanto aguardava empreendimento adquirido ser entregue pela construtora.



TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA


Havendo atraso na entrega do imóvel de maneira injustificada, a cobrança do encargo denominado de “Taxa de Evolução de Obra” pelas construtoras é indevida.

Sobre isso, Santos afirma que:
“O consumidor deve pagar a taxa de evolução de obra somente até a data aprazada para a entrega do imóvel. O atraso por culpa da construtora impõe que ela arque com tal obrigação. E se o consumidor pagou este encargo até a expedição do habite-se sem saber que era indevido, deverá buscar o Judiciário e pleitear o ressarcimento.”



AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS


Os consumidores que tenham problemas de atraso na entrega do imóvel podem optar por ingressar com ações coletivas ou individuais através do IPEC.

No caso das ações coletivas, é possível que um grupo de consumidores, em conjunto, demandem seus pedidos contra a construtora na Justiça, para tanto, basta reunir os documentos pessoais  bem como os documentos que comprovam os fatos, e se associem ao Instituto.

A ação coletiva tem isenção de custas e colabora com a celeridade do Poder Judiciário, pois, uma única ação pode representar muitos proprietários de imóveis do mesmo empreendimento.

O IPEC promove, gratuitamente, reuniões com orientações em condomínios e ainda oferece atendimento de graça em seu posto para análise dos contratos. Endereço: Rua Treze de Maio, nº 1404, sala 07, bloco A, Centro, Campo Grande (MS). 

Para mais informações, entre em contato com o IPEC pelos telefones 67 3029-5439 ou pelo celular do presidente da entidade, Alexandre Daniel, 67 9157-4181.

IPEC - INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ESTUDO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO BRASIL


FILIE-SE PELA DEFESA DE SEUS DIREITOS!

Nenhum comentário:

Postar um comentário