segunda-feira, 29 de junho de 2015

CRÉDITO NEGADO A CONSUMIDOR COM NOME LIMPO: O QUE FAZER?

CREDITO NEGADO A CONSUMIDOR COM NOME LIMPO: O QUE FAZER?




Um outro desdobramento do cenário político-econômico atual é a busca de crédito pelo consumidor, que bate às portas das instituições financeiras buscando empréstimo.

E é de se espantar que, apesar da oferta de crédito ser aberta a todos, os bancos injustificadamente negam empréstimo a determinados consumidores com nome limpo e sem quaisquer tipo de dívida pendentes no comércio.


Essa é uma tentativa pífia das instituições financeiras de evitar prejuízos aos seus cofres. 

A análise da solicitação de crédito, se foi feita, é com base em dados "desconhecidos" e "obscuros" que, por fim, não são mostrados ao consumidor, que sai frustrado por não saber o fundamento ou motivo da negativa.


Foi-se o tempo em que o nome limpo nos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA) era garantia de crédito fácil e parcelamentos a perder de vista. E hoje já se ouve falar em SCORE, que nada mais é do que uma pontuação atribuída a cada consumidor, de acordo com sua vida financeira pregressa.


O SCORE é uma referência que serve para a decisão da empresa em conceder ou não crédito e também para definir a taxa de juros da operação, de acordo com a capacidade de pagamento deste consumidor. O método de avaliação segue um padrão, mas também adota particularidades que variam de estabelecimento para estabelecimento. 

Outros aspectos que contam para atribuição de pontos ao consumidor são idade, naturalidade, local de trabalho, tempo de serviço, estabilidade no emprego e na residência, se a casa é própria, entre outros. Quanto mais instabilidade, pior para a concessão do crédito, pois há mais chance de calote.

Os dados do score podem se parecer muito com o que preconiza o cadastro positivo, no entanto, o consumidor tem o dever de saber o real motivo pelo qual seu crédito foi negado, e isto é indiscutível. 

De fato, não há a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial conceder créditos indiscriminadamente ao consumidor, no entanto, este tem o direito a saber o real motivo que levou ao indeferimento do seu pedido de crédito, o que nem sempre é obedecido pelas instituições concedentes.

Sobre a má conduta dos bancos, Alexandre Daniel dos Santos, presidente do IPEC, afirma:



É direito do consumidor saber o motivo pelo qual o seu crédito foi indeferido. E, se não houve, recomendamos que faça a notificação escrita do estabelecimento comercial para que este justifique as razões que acarretaram no indeferimento do crédito. Este modelo pode ser requisitado gratuitamente ao IPEC através de nossos canais de atendimento.

O CDC prevê que o consumidor tem o direito de saber as informações referentes a si e que estão inseridas em cadastros, fichas, e registros arquivados sobre ele, bem como suas respectivas fontes.


O CONSUMIDOR PODE SER INDENIZADO PELA NEGATIVA DE CRÉDITO DESMOTIVADA?

No Mato Grosso do Sul, um consumidor ajuizou ação indenizatória de danos morais pelo constrangimento que lhe foi imputado pela loja CITY LAR em razão de ter ficado horas escolhendo os produtos que compraria, e, por fim, teve seu crédito negado sem qualquer fundamento - mesmo não tendo qualquer restrição do seu nome.

Neste caso em específico o juiz da causa negou a indenização por dano moral, mas condenou a empresa a fornecer por escrito o motivo do indeferimento do crédito nos termos da Lei Estadual nº 4.270/2012, sob pena de pagar multa em caso de negar a cumprir tal obrigação.

E mesmo com a determinação judicial, a empresa não apresentou os motivos da negativa do crédito, sendo obrigada a pagar quase dez mil reais ao consumidor que buscou o Judiciário para ter seus direitos garantidos. 


INFORMAÇÕES E SERVIÇOS



O IPEC oferece atendimento gratuito para os consumidores, fornecedores e prestadores de serviço em seu Posto de Atendimento, na Rua Treze de Maio, n.º 1404, sala 07, bloco A, Centro, em Campo Grande (MS). 

Agende também seu atendimento com o presidente do instituto, Alexandre Daniel dos Santos, pelos telefones: (67) 3029-5439 e (67) 9157-4181.




FILIE-SE PELA DEFESA DE SEUS DIREITOS!




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