quarta-feira, 10 de junho de 2015

EMPRESAS ABUTRES: SAIBA COMO É A COBRANÇA DE DÍVIDAS ANTIGAS



Como atuam as Recuperados de Crédito



Um cenário politico-econômico menos favorável é razão suficiente para aqueles que tem crédito a receber se movimentarem em busca de seus devedores.

Esta também é a oportunidade esperada pelas empresas que compram 'dividas podres' tentarem receber dos consumidores desavisados.

A reclamação pelas cobranças de dívidas antigas vem de diversos filiados do IPEC e merece a sua atenção especial!


COMO ATUAM OS ABUTRES?


As empresas "abutres" - aquelas conhecidas como Recuperadoras de Credito ou de Ativos - compram as dívidas de outras empresas (tais como bancos, telefônicas, lojas de eletrodomésticos, roupas, etc.) vencidas há mais 5 anos e forçam o consumidor devedor a adimpli-la.

As táticas utilizadas pelas empresas abutres são sempre as mesmas: 1) Cobranças por telefone, de forma insistente e por vezes, vexatória; 2) Cadastram o nome do devedor no SPC; 3) Ligam oferecendo um acordo supostamente mais "vantajoso" para que o nome seja limpo outra vez. 

Ocorre que, há ilegalidade nessas condutas. E, se devidamente comprovado, o consumidor pode ser indenizado por danos morais.

O presidente do IPEC, Alexandre Daniel dos Santos, informa ainda que:


Primeiramente, é importante frisar que o consumidor saiba que não pode sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao ser cobrado de uma dívida, de acordo com o artigo 42 do CDC. Se isso ocorrer, é outra abusividade a qual é possível obter-se indenização.

Além disso, quanto ao tempo que o nome do consumidor pode ficar "sujo", o artigo 43, §1º do CDC prevê que "os cadastros de dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos".

Ou seja, há um prazo prescricional a ser obedecido pelas empresas para efetuarem a cobrança de seu crédito.

O presidente do IPEC reitera ainda que:
Uma dívida nunca morre até ser quitada. Mesmo quando se trata de uma dívida antiga, o consumidor pode ser cobrado, mas nunca ter seu nome negativado ou sofrer ação judicial de cobrança em razão disso.

Em suma: se a dívida teve seu vencimento há mais de 5 (cinco) anos, o consumidor não pode ter seu nome negativado ou ser réu em ação de cobrança. E, se foi, poderá requerer judicialmente a declaração da inexigibilidade do débito e danos morais.


A CESSÃO DE CRÉDITO (VENDA DA DÍVIDA)


É obrigação da empresa credora (aquela que vende a dívida) comunicar com antecedência o consumidor/devedor de que a sua dívida foi negociada (cessão de crédito) com um terceiro (empresa 'abutre') e que, daquele momento em diante, passa a ser o legítimo credor do valor devido.

Não havendo a comunicação, não há eficácia contra o devedor.

Afinal, pelo princípio da informação, o consumidor deve saber para QUEM deve e o QUANTO deve, a QUALQUER TEMPO.


XÔ ABUTRES!


As empresas "abutres" se valem da falta de informação dos consumidores. 

Por desconhecimento de seus direitos e grande pressão dessas empresas na hora da cobrança, o consumidor acaba aceitando a situação que lhe é imposta e, por fim, salda a dívida para ter seu nome (que foi cadastrado ilegalmente) retirado dos cadastros restritivos. 

Portanto, a arma do consumidor é a informação! 

O IPEC alerta ao consumidor sobre a irregularidade na conduta das empresas "abutres". 

O consumidor que teve seu nome cadastrado no SPC por uma dívida vencida há 5 anos ou mais, independentemente da empresa que lhe negativou, tem o direito de ser indenizado por danos morais na Justiça. 


OLHO VIVO! 


Muitas empresas têm oferecido descontos extraordinários para quitação de dívidas. Houve uma consumidora que nos consultou com uma dívida de R$ 80.000,00 e uma oferta para liquidação por R$ 3.000,00. Ela desconfiou do desconto e quando consultamos o motivo do débito, o IPEC descobriu que tratava-se de uma dívida prescrita.

Alertamos que o consumidor constrangido na cobrança de dívidas, deve reunir provas do abuso, gravando as ligações, anotando nomes de testemunhas, horários das ligações ou histórico das chamadas recebidas no celular. É direito do consumidor não ser constrangido na cobrança de dívidas; 

O consumidor também não é obrigado à pagar honorários de advogado em cobranças extrajudiciais, principalmente se estas cobranças estiverem sendo efetuadas por empresas particulares e não por um escritório de advocacia. Mesmo em cobranças extrajudiciais, os honorários podem ser negociados e são devidos por quem contratou o advogado, no caso, a empresa.


MAIS INFORMAÇÕES

O IPEC oferece atendimento gratuito para os consumidores, fornecedores e prestadores de serviço em seu Posto de Atendimento, na Rua Treze de Maio, n.º 1404, sala 07, bloco A, Centro, em Campo Grande (MS). 

Agende também seu atendimento com o presidente do instituto, Alexandre Daniel dos Santos, pelos telefones: (67) 3029-5439 e (67) 9157-4181.



IPEC - Instituto de Proteção e Estudo das Relações de Consumo do Brasil






FILIE-SE PELA DEFESA DE SEUS DIREITOS!



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