sexta-feira, 11 de setembro de 2015

OS 25 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O LANÇAMENTO DO MANUAL DO SUPERENDIVIDADO.



No dia 11 de Setembro o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990) completa 25 anos de vigência. Apesar de ser considerada a lei consumerista mais evoluída do mundo, os seus operadores relatam que há ainda muitos temas ausentes e que merecem ser previstos.

Um deles é o superendividamento, assunto recorrente em vista da atual crise econômica e do desemprego que assola o país, e que é tratado com muita seriedade pelo Instituto de Proteção e Estudo das Relações de Consumo do Brasil – IPEC, cujo presidente, Alexandre Daniel dos Santos, enfatiza: “Os indicadores atuais nos mostram que quase 60% da população brasileira está endividada, e pouco mais de 40% daqueles que participaram das pesquisas terão condições de pagar suas dívidas. É este tipo de situação  que leva o cidadão ao superendividamento”.


Santos, ainda completa que: “Os dados preocupantes que tivemos acesso nos levaram a editar o Manual Digital do Superendividado, que estará disponível para download a toda a população e trará todas as dicas e boas práticas que o consumidor superendividado deve ter para driblar esta situação”.

Um dos pontos que mais chamam a atenção neste Manual é quanto a margem consignável extrapolada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas que, se constatado que possuem empréstimos consignados que tomam mais de 30% das suas remunerações, além de ilegal tal situação anormal configura o superendividamento e deve ser combatida.

É proibido por lei que as instituições bancárias e financeiras concedam empréstimos consignados para quem já tem tomado toda a sua margem limitada a 30%. Por sorte, há medidas que podem ser tomadas para reduzir o excesso do comprometimento da remuneração. Segundo o presidente Alexandre Daniel: “Muitos dos nossos filiados já obtiveram sucesso deste pedido judicial de limitação da margem consignável. Afinal, é uma afronta até mesmo ao preceito constitucional da dignidade”.

Manual Digital do Superendividado está de acordo com as políticas “verdes” e de sustentabilidade, em razão disso não é impresso. Será distribuído somente no meio digital e pode ser lido em qualquer smartphone, tablet ou computador.

Faça o download AQUI!




INFORMAÇÕES E SERVIÇOS



O IPEC oferece atendimento gratuito para os consumidores, fornecedores e prestadores de serviço em seu Posto de Atendimento, na Rua Treze de Maio, n.º 1404, sala 07, bloco A, Centro, em Campo Grande (MS). 

Agende também seu atendimento com o presidente do instituto, Alexandre Daniel dos Santos, pelos telefones: (67) 3029-5439 e (67) 9157-4181.








FILIE-SE PELA DEFESA DE SEUS DIREITOS!

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